Termos e Condições de Uso da Plataforma Digital Divify

Termos e Condições de Uso da Plataforma Digital Divify
 

Olá!

Seja bem-vindo aos nossos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”). Eles determinam as regras para o cadastro e utilização da  Divify, portanto leia atentamente as regras antes de concordar.
 

1. GERAL
   1. Provedor de serviços. A Divify é uma plataforma eletrônica de investimento participativo administrada pela empresa  DIVIFY SECURITIZADORA E PLATAFORMA S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  34.523.457/0001-00 , com sede na Rua dos Pinheiros, 1673, conjunto 131, São Paulo - SP, CEP 05422-012, e é a provedora dos serviços de distribuição de valores mobiliários com dispensa de registro, controle de titularidade e participação societária e intermediação de transações subsequentes, para todos os fins legais e regulatórios.
   2. Autorização. A Divify está registrada e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, a exercer atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte com dispensa de registro, nos termos da Resolução CVM nº 88/22.
       
2. OBJETO
   1. Objeto. A  Divify  exerce o papel fundamental de aproximação de empresas e investidores, proporcionando, por meio de sua plataforma digital, a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários   dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte (“Emissores”) e  distribuída  exclusivamente  por  meio da Divify.
   2. Modelo operacional. A Plataforma está hospedada sob o domínio https://www.divify.com.br/, de propriedade da  Divify , e por meio de páginas de parceiros administradas pela Divify, conforme definido a seguir.
      1. Cadastramento de ofertas. A Divify desenvolveu uma plataforma de operacionalização de ofertas públicas com dispensa de registro, por meio da qual seus parceiros poderão estruturar e executar as ofertas públicas com dispensa de registro, (“Plataforma”), com a devida aprovação e supervisão regulatória da Divify.
      2. Divulgação de ofertas. O parceiro contará com “landing page” própria, administrada pela Divify, com as ofertas que auxiliarão na criação e originação, por onde os investidores também poderão se cadastrar e acessar a sua conta Divify. Toda e qualquer página ou aplicativo deste terceiro também conterá informações sobre a parceria com a Divify e sua identificação em conjunto.
      3. Atendimento. O parceiro também poderá prestar os serviços de atendimento aos emissores de valores mobiliários na Plataforma e Investidores, sendo certo que a Divify também manterá à disposição um canal de comunicação direto.
   3. Conta Divify. Para todos os efeitos legais e jurídicos, o Usuário estabelecerá um relacionamento direto com a Divify, sendo o parceiro considerado mero aproximador das partes. Esse relacionamento será regido na forma destes Termos de Uso, e o Usuário estará sujeito aos mesmos limites operacionais independente do parceiro que utilizar para se cadastrar, e sua conta será única para todos. Caso o parceiro específico que o Usuário acessar ou acessou deixe de integrar a base de parceiros da Divify, esta se compromete a manter o acesso do Usuário à Plataforma por canal específico ou indicação de novo parceiro, a seu critério, realizando a comunicação por meio das formas de contato informadas pelo Usuário.
      1. Tipos de perfil. Os Usuários serão classificados da seguinte forma, cada um com acessos, direitos e permissões diferentes, de acordo com estes Termos de Uso:
         1. Usuário: toda pessoa, natural ou jurídica, devidamente cadastrada na Plataforma, seja ela mero usuário que não investiu ou emitiu valores mobiliários na Plataforma, ou então, aquele que detém a condição de Investidor ou Emissor.
         2. Investidor: toda pessoa, natural ou jurídica, que aportou capital em Sociedade-Emissora ou sucedeu quem realizou o aporte, sendo considerado “investidor ativo” quando esteja com o seu cadastro atualizado e tenha realizado investimento em ao menos uma oferta pública conduzida pela Plataforma nos últimos 2 (dois) anos;
         3. Emissor: toda pessoa jurídica autorizada pela plataforma a ofertar valores mobiliários para fins de captação de recursos exclusivamente pela Plataforma ou outros títulos, em caso de operações privadas.
             
3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO DE USUÁRIOS
   1. Cadastro. Para realização do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá:
      1. ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, capacidade civil para celebrar contrato de acordo com a lei aplicável;
      2. ser uma pessoa jurídica ou organização com total capacidade e autoridade legal para aderir a estes Termos de Uso, quando pessoa jurídica;
      3. não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário sem prestar as informações à Divify , na forma elencada nestes Termos de Uso;
      4. não ter qualquer suspensão ou remoção anterior da Plataforma;
      5. ser investidor não residente com registro na CVM, nos casos em que for exigível;
      6. não estar elencado em listas restritivas e de sancionados de acordo com os critérios de risco adotados pela Plataforma.
   2. Representante legal. Se o Usuário estiver firmando estes Termos de Uso em nome de uma pessoa jurídica ou organização da qual é membro, sócio, acionista, diretor, administrador, funcionário, agente, prestador de serviço ou representante de qualquer natureza, este declara e garante que possui plenos poderes, legitimidade, autoridade e todos os direitos necessários para vincular essa entidade, devendo apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela Divify para que seu cadastro seja aprovado ou mantido.
   3. Gratuidade do cadastro. Para cadastrar-se na plataforma, não há cobrança de taxas ou obrigação de investir. No entanto, quando houver a decisão de investir em determinado Emissor, o Investidor está sujeito à cobrança de taxas previstas nestes Termos de Uso.
   4. Formulário. O cadastro é realizado por meio do preenchimento do formulário online disponível na página inicial ou aplicativo da Plataforma. Além do referido preenchimento, caso o Usuário deseje ter integral acesso aos serviços e funcionalidades disponíveis na Plataforma, ele deverá fornecer informações e documentos comprobatórios adicionais, na forma indicada em seção própria da Plataforma.
   5. Veracidade das informações. O Usuário declara desde já que todas as informações prestadas são verídicas, atuais e completas no momento de seu cadastro, se responsabilizando por qualquer erro, omissão ou má-fé. Em caso de erro, o Usuário deverá imediatamente requerer a retificação da informação na Plataforma. O Usuário também se obriga a manter todas as informações atualizadas, sendo que a Divify poderá solicitar, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, a atualização cadastral do Usuário com respectiva apresentação de documentos comprobatórios e, conforme o caso, condicionar a continuidade da utilização da Plataforma à efetivação da atualização cadastral.
      1. Falsidade ideológica. O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime de falsidade ideológica, tipificado pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal. Não obstante, esta ação pode ser considerada crime por outros tipos presentes não só no Código Penal como na legislação especial. Em qualquer desses casos, a Divify poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de tomar as demais medidas administrativas e judiciais que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.
      2. Rejeição de cadastro. A Divify se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro já aceito, sem prévia comunicação, nos seguintes casos:
         1. recebimento de documentos ilegíveis ou com fundadas dúvidas de sua legitimidade;
         2. violação de qualquer das disposições destes Termos Uso, da Política de Privacidade, da Código de Conduta e Compliance, e qualquer outra regra ou procedimento que integre os controles internos, prevenção a fraude, segurança cibernética e perenidade da Plataforma;
         3. impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas;
         4. apresentação de risco de um Usuário para com a integridade de outros Usuários ou da Plataforma;
         5. verificação de práticas fraudulentas, criminosas ou adoção de qualquer comportamento que, a critério da Divify , seja incompatível com as políticas da Plataforma;
         6. falta de urbanidade nas relações entre os próprios Usuários ou entre eles e a Divify ou qualquer relação que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma;
         7. falecimento do Usuário;
         8. falta de interesse comercial; ou
         9. resilição unilateral
   6. Cancelamento de ordens. Caso o cadastro do Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as suas ordens, contratos e ações ainda não executadas serão automaticamente canceladas, mantendo-se as informações sobre sua titularidade sobre valores mobiliários, conforme aplicável.
   7. Informações necessárias. As informações necessárias para cadastro se encontram em seção própria da Plataforma, e podem incluir, sem se limitar a: nome completo, endereço de e-mail, informações de contato, número de telefone, documento de identidade, data de nascimento, número de contribuinte, endereço, dados bancários. Ao fornecer essas informações, o Usuário confirma que são precisas e autênticas e, mesmo após o registro, o Usuário reconhece e concorda que deve continuar garantindo que as informações se mantenham verdadeiras, completas e sejam atualizadas em tempo hábil em caso de eventuais divergências. A Divify se reserva o direito de requerer informações adicionais por força de obrigação legal ou regulatória, quando necessário. O Usuário será o único responsável por quaisquer despesas incorridas durante a manutenção de seu cadastro na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às taxas e custas para emissão de certidões, certificados, comprovantes perante empresas privadas ou autoridades governamentais.
      1. Compartilhamento de informações. Ao se registrar na Divify, o Usuário concorda em compartilhar informações pessoais solicitadas para fins de verificação de identidade. Essas informações são usadas especificamente para a detecção de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude e outros crimes econômicos. Coletamos, usamos e compartilhamos essas informações de acordo com a Política de Privacidade e da Lei nº 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Além de fornecer essas informações, para facilitar a conformidade com os padrões globais do setor, o Usuário concorda em nos permitir manter um registro dessas informações durante toda a vida útil da sua conta, além de 5 (cinco) anos após o seu encerramento.
      2. PLD-FT. O Usuário expressamente concorda e autoriza a Divify à verificar as informações em outras fontes, incluindo, mas não se limitando, a bancos de dados públicos ou privados, podendo inclusive enriquecê-los com outras informações, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, realização de procedimentos antifraude, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Divify mantém o direito de selecionar seus Usuários, mercados e jurisdições para operar, podendo restringir ou negar a disponibilidade dos serviços a certas pessoas, entidades ou localizações, através de sua abordagem baseada em risco.
      3. Credencial de acesso. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário cria sua credencial (login e senha) que lhe atribui o acesso a sua conta. Essa credencial e dados conexos são confidenciais e intransferíveis, e não devem ser informados pelo Usuário a quaisquer terceiros, sendo o único responsável pela guarda. O Usuário concorda que é responsável por tomar as precauções de segurança necessárias para proteger sua própria conta e informações pessoais.
         1. Assinatura eletrônica. Os Usuários, ao aderirem à Plataforma, declaram e concordam que, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória no 2.200-2 de 2001, serão consideradas como válidas a assinatura por meio digital realizadas com a colocação de senha cadastrada como comprovação de anuência a quaisquer documentos apresentados em formato eletrônico na Plataforma, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas na plataforma de assinatura digital. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes aos documentos aplicáveis.
         2. Responsabilidade pelo acesso. Caso o Usuário tenha conhecimento de que um terceiro teve acesso a essas informações, ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta, incluídas quaisquer outras violações às políticas e regras da Plataforma, o Usuário deverá comunicar o ocorrido ao Parceiro ou Divify imediatamente, além de solicitar imediatamente a alteração de senha na própria Plataforma. É responsabilidade do Usuário observar a segurança, autenticação, negociação, cobrança, mecanismo, depósito, retirada ou quaisquer outros procedimentos envolvendo sua conta nos serviços oferecidos na Plataforma.
4. USUÁRIO INVESTIDOR E ADESÃO ÀS OFERTAS
   1. Perfil Investidor. Todo e qualquer Usuário cadastrado na Plataforma será considerado Usuário investidor e está elegível para ser Investidor e realizar aportes nas ofertas públicas de valores mobiliários conduzidas pela Divify junto a seus Parceiros , nos limites impostos por estes Termos de Uso e pela regulamentação aplicável.
      1. Limites de investimento. O Usuário está ciente que estará sujeito a limites de operação de investimento por força da regulação. A saber, resolução CVM nº 88/22 impõe o limite anual de investimentos em valores mobiliários objeto de oferta pública com dispensa de registro até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com exceção daqueles que (i) sejam considerados investidores qualificados; (ii) sejam considerados investidores que tenham renda bruta anual ou investimentos financeiros em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), hipótese na qual o limite anual mencionado anteriormente pode ser ampliado em até 10% do maior destes valores. As informações, documentos e declarações sobre rendimento para adequação do limite do Investidor serão exigidas pela Divify, e o Usuário responderá pela veracidade das mesmas. Da mesma forma, a Divify se reserva o direito de impor outros limites de investimento diversos a seu exclusivo critério, podendo bloquear administrativamente a movimentação de valores, para fins de prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, prevenção de fraudes e outros atos ilícitos, ou de forma a garantir o obedecimento da regulação e legislação aplicáveis.
   2. Ofertas públicas. As ofertas públicas de valores mobiliários de sociedade empresárias de pequeno porte com dispensa de registro conduzidas pela Divify serão conduzidas em estrita observância às normas impostas pela Resolução CVM nº 88/22, sendo realizadas dentro do prazo limite de até 180 (cento e oitenta) dias, e no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) por oferta.
      1. Adesão. Para aderir a uma oferta, o Investidor deverá aportar previamente os valores referentes à sua intenção de investimento e taxas aplicáveis. A adesão do Investidor às ofertas ocorrerá por meio de assinatura de Contrato de Adesão e declarações pertinentes em formato digital pela Plataforma.  A confirmação do Investimento pelo investidor será automática, a partir do fechamento do pedido de adesão à oferta na Plataforma e confirmação do pagamento, em ato simultâneo.
         1. Pagamentos. Todos os recursos aportados pelo investidor são mantidos junto à solução de pagamento mantida pela Divify junto ao parceiro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, ficando completamente segregada das contas correntes da Divify e seus administradores.
      2. Desistência. Ao Investidor será garantido um período de desistência de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do investimento, no qual a desistência por parte do Investidor estará isenta de multas ou penalidades. A desistência após 5 (cinco) não será permitida, se tornando um compromisso de investimento irretratável e irrevogável para todos os fins de direito.

      3. Taxa. As taxas cobradas para investimento pelo Investidor serão as seguintes:

         Taxa variável (cobrada para cada operação)

         5% sobre o valor investido, limitada a R$ 100,00.

      4. Insucesso da oferta. Em caso de insucesso das ofertas, apenas os valores aportados serão restituídos ao Investidor, em 5 dias úteis, sem incidência de correção monetária ou juros, e sem devolução das taxas cobradas pela Divify.
      5. Cancelamento da oferta. Caso a oferta venha a ser cancelada pelo Emissor ou por ordem da CVM, os valores aportados serão restituídos ao Investidor, em 5 dias úteis, sem incidência de correção monetária ou juros, e com devolução das taxas cobradas pela Divify.
      6. Responsabilidade. O Usuário está ciente e declara que aceita que a responsabilidade pelo investimento e eventuais prejuízos caberão única e exclusivamente ao Emissor e ao Investidor. A responsabilidade da Divify está restrita a tomar as cautelas necessárias para assegurar a veracidade, consistência e coerência das informações  prestadas pelo Emissor e a condução da oferta na forma da regulação.
      7. Brindes. Para estimular as ofertas públicas com dispensa de registro, a Divify ou o Emissor poderão adotar ações promocionais específicas, como distribuição de recompensas e brindes. O Investidor se declara ciente e aceita que estas recompensas e brindes são nominais e intransferíveis, não representando qualquer forma de remuneração, bonificação, direitos especiais conferidos pelos valores mobiliários e/ou prática não-equitativa com o investidor.
      8. Publicação de perfil. O Investidor poderá, em área específica da Plataforma, habilitar que a Divify compartilhe que o Investidor adquiriu valores mobiliários em uma oferta. Nesse caso, poderá ser apresentado o nome do Investidor ou um apelido. Tal ato tem apenas o intuito promocional de estimular a participação de outros Usuários a adquirir valores mobiliários da mesma oferta. De nenhuma forma a Divify apresentará o número total de valores mobiliários que um Usuário adquiriu. O Usuário também poderá, a qualquer momento, requerer que a informação seja retirada da Plataforma.
   3. Módulo de operações privadas. A Divify disponibiliza e licencia também aos Usuários um ambiente digital destinado exclusivamente à gestão, organização e disponibilização de informações relativas a operações privadas de investimentos na Plataforma. Esse módulo tem como objetivo facilitar a comunicação entre Emissores e Investidores, oferecendo recursos para a gestão de documentos e soluções de intermediação de pagamento. A utilização da Plataforma não constitui, sob nenhuma hipótese, consultoria de investimentos, análise de valores mobiliários ou distribuição de ofertas públicas de acordo com a legislação vigente.
      1. Natureza das Ofertas. As ofertas disponibilizadas por meio desse ambiente digital são classificadas como operações privadas, nos termos da regulamentação vigente, especialmente a Resolução CVM nº 160/22. A disponibilização de informações ou documentos na Plataforma não representa e não deve ser interpretada como uma oferta pública de valores mobiliário. A Divify, portanto, se limita a licenciar apenas a tecnologia, não atuando como parte de tais operações, nem se responsabilizando por elas de qualquer forma. A Divify não oferece nenhum tipo de serviço de escrituração ou controle de titularidade na forma da legislação em vigor por esse módulo, apenas um data room interativo e emissão de tokens em blockchain para registro simples de informações, sem valor jurídico.
      2. Participantes. As ofertas disponibilizadas por meio desse ambiente digital são exclusivas para os Investidores cadastrados previamente pelo Emissor ou pelo Parceiro na Plataforma, e não estão disponíveis a qualquer Investidor.
      3. Não divulgação. O Emissor, o Parceiro e o Investidor declaram que tem relacionamento pessoal ou comercial prévio na interação de tais ofertas privadas serão tratadas com sigilo e confidencialidade, sendo vedado qualquer ato de comunicação oriundo do ofertante, do emissor, quando este não for o ofertante, ou ainda de quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, integrantes ou não do sistema de distribuição de valores mobiliários, atuando em nome do emissor, do ofertante ou das instituições intermediárias, disseminado por qualquer meio ou forma que permita o alcance de diversos destinatários, e cujo conteúdo e contexto representem tentativa de despertar o interesse ou prospectar investidores para a realização de investimento em determinados valores mobiliários incluindo, mas não se limitando, a utilização de material publicitário dirigido ao público investidor em geral; a procura, no todo ou em parte, de investidores indeterminados para os valores mobiliários, por meio de quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, integrantes ou não do sistema de distribuição de valores mobiliários, atuando em nome do emissor, do ofertante ou das instituições participantes do consórcio de distribuição; a consulta sobre a viabilidade da oferta ou a coleta de intenções de investimento junto a potenciais subscritores ou adquirentes indeterminados; a negociação feita em loja, escritório, estabelecimento aberto ao público, página na rede mundial de computadores, rede social ou aplicativo, destinada, no todo ou em parte, a subscritores ou adquirentes indeterminados.
      4. Responsabilidade. O Usuário e o Parceiro declaram ter lido e compreendido que o módulo de ofertas privadas referido neste item 4 não deverá ser utilizado para a realização de quaisquer atos que possam ser caracterizados como oferta pública de valores mobiliários. Ambos assumem integral responsabilidade por todos os atos praticados durante o uso da Plataforma, inclusive por quaisquer perdas e danos eventualmente suportados pela Divify em razão de infrações administrativas, regulatórias ou legais.
      5. Supervisão e Cancelamento de Ofertas. A Divify poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia autorização do Usuário ou do Parceiro, solicitar informações adicionais, suspender ou cancelar qualquer oferta privada realizada por meio da Plataforma que, a seu juízo, apresente indícios de infração à legislação ou regulamentação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Resolução CVM nº 160, à Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e demais normas relacionadas à prevenção de crimes financeiros. A suspensão ou o cancelamento poderão ocorrer independentemente da apuração definitiva da infração, como medida preventiva de proteção à integridade da Plataforma e ao cumprimento das obrigações legais da Divify.

      6. Taxas. As taxa cobradas pela gestão das operações privadas são as seguintes:

         Taxas cobradas do Investidor
         Taxa variável (cobrada para cada operação)	5% sobre o valor investido, limitada a R$ 100,00.

         Taxas cobradas do Parceiro
         Taxa de abertura de data room e emissão de tokens da operação privada	R$1.500,00

         Taxas cobradas do Emissor
         Taxa de saque da conta escrow	Até R$10 milhões - 2,00% De R$10 milhões até R$15 milhões - 1,50% De R$15 milhões até R$30 milhões - 1,00% De R$30 milhões até R$45 milhões - 0,75% Acima de R$45 milhões - 0,50%
         Taxa variável por operação de split de pagamentos	0,15% sobre o valor a ser dividido em pagamento aos Investidores

5. EMISSOR E REALIZAÇÃO DE OFERTAS
   1. Consentimento. O Emissor dará acesso a empresa parceira da Divify, por meio de consentimento dentro do ambiente eletrônico da Plataforma, para auxiliar na elaboração dos materiais, documentos, contratos e todas as informações necessárias para realização da oferta pública de valores mobiliários com dispensa de registro. O parceiro será responsável pelo recebimento de documentos e informações do Emissor para cadastramento da Oferta. O Emissor consente que as informações fornecidas serão compartilhadas entre a Divify e o Parceiro para os fins que dispõem estes Termos de Uso, e serão mantidas em absoluto sigilo.
   2. Viabilidade. A Divify se reserva o direito de requerer quaisquer documentos e informações do Emissor para verificação de adequação da oferta com a regulação, bem como da idoneidade do próprio Emissor e partes relacionadas. A Divify não se obriga a aceitar o cadastro de qualquer oferta, podendo rejeitá-la a qualquer momento, inclusive por desinteresse comercial. Os dados fornecidos pelo Emissor durante a fase de cadastramento poderão ser guardados pela Divify pelo prazo de 5 (cinco) anos, mesmo se a oferta for rejeitada.
   3. Início da oferta. A oferta somente ocorrerá com a assinatura de contrato específico com a Divify, a ser celebrado após a fase de cadastramento. Durante a etapa de cadastramento, o Emissor fica proibido de realizar quaisquer anúncios da futura oferta para quaisquer pessoas.

   4. Outras taxas. As taxa cobradas pela oferta pública são as seguintes:

      Taxas cobradas do Emissor
      Taxa de sucesso	Conforme preenchido na Plataforma e comunicado na oferta
      Taxa variável por operação de split de pagamentos	0,15% sobre o valor a ser dividido em pagamento aos Investidores

6. DIVULGAÇÃO DA OFERTA
   1. Landing page. A oferta será realizada em ambiente da Divify, contendo uma página única e igual contendo as Informações Essenciais da Oferta, Pacote de Documentos Relevantes, e todas as informações relacionadas, acessível por meio da landing page do parceiro que intermediar o cadastramento da oferta, por meio de página reserva da Divify, e ainda em landing page dos Afiliados da Divify , caso o Emissor permita essa extensão da divulgação na fase de cadastramento.
7. CONTROLE DE TITULARIDADE E DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA
   1. Serviço de Controle de Titularidade e Participação Societária. A  Divify poderá prestar o serviço de Controle de Titularidade e de Participação Societária, conforme o artigo 13 e seguintes da Resolução CVM nº 88/22. Nesse caso, o investidor terá acesso a todas as informações sobre os valores mobiliários de sua titularidade por meio da Plataforma, e toda cessão de titularidade poderá ocorrer por meio de transações subsequentes exclusivamente na forma indicada abaixo. As transferências estão sujeitas a aplicação de taxas indicadas na plataforma.
   2. Prestação de informações contínuas. Todos os lançamentos nas contas de valores mobiliários na plataforma ocorreram instantaneamente quando solicitados na Plataforma, e estarão disponíveis ao Emissor e ao Investidor quando acessarem a Plataforma.
   3. Alterações nos lançamentos. Caso algum lançamento realizados nas contas de valores necessite de alteração ou cancelamento, o Emissor ou o Investidor, conforme aplicável, deverá entrar em contato diretamente com o Parceiro ou com a Divify realizando a solicitação. A Divify poderá solicitar mais informações e documentos que justifiquem a necessidade de alteração ou cancelamento, e se reserva o direito de não realizar as alterações, caso julgue haver riscos ou prejuízo a direito de terceiros ou infração à lei ou regulação vigente.
8. TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES
   1. Intermediação de transações subsequentes. A Divify atuará como intermediadora exclusiva de transações de compra e venda de valores mobiliários que estejam sob controle de titularidade e participação societária. A intermediação aqui não se confunde com a administração de mercados regulamentados de valores mobiliários na forma da lei.
      1. Acesso. Somente poderá adquirir valores mobiliários em transações subsequentes os investidores ativos, na forma indicada nestes Termos de Uso.
      2. Limites. Os Usuários estão sujeitos aos limites de investimento, compra e venda de valores em transações subsequentes dispostos na Resolução CVM nº 88/22.  Da mesma forma, a Divify se reserva o direito de impor outros limites de investimento diversos a seu exclusivo critério, podendo bloquear administrativamente a movimentação de valores, para fins de prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, prevenção de fraudes e outros atos ilícitos, ou de forma a garantir o obedecimento a regulação e legislação aplicável.
   2. Mural eletrônico. As transações subsequentes devem ser realizadas pela Plataforma, que dispõe de um mural eletrônico em que o investidor que seja titular dos valores mobiliários poderá postar ofertas de compra ou venda. As ofertas são auto-executáveis, ou seja, uma vez postadas no mural são consideradas ofertas firmes e serão processadas uma vez que o comprador aceitá-las e pagá-las. O vendedor poderá retirar a qualquer momento uma oferta postada, sem qualquer prejuízo. As taxas serão pagas somente no momento em que a transação for concluída. De nenhuma forma a transferência de titularidade ocorrerá sem o devido pagamento por meio da plataforma.
   3. Disponibilização de histórico. A Divify disponibilizará na página da oferta o histórico atualizado de volume e preço das transações realizadas para cada Emissor, no primeiro dia útil de cada mês, para os investidores ativos, enquanto a plataforma estiver atuando como intermediadora de transações subsequentes de seus valores mobiliários. Também constará na página as informações essenciais da oferta, o pacote de documentos relevantes, e todas as informações periódicas que a plataforma tiver recebido relativamente à Sociedade-Emissora.
   4. Suspensão. A Divify cessará as transações subsequentes dos Emissores que estiverem inadimplentes em relação ao cumprimento das obrigações contratuais de prestação de informações periódicas ou tenham encerrado suas atividades. A Divify também se reserva o direito de suspender as transações subsequentes de quaisquer Emissor, a qualquer tempo, caso tenha indícios de fraude, atividades criminosas, suspeita de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
   5. Vedações. É vedado ao Usuário, no âmbito das transações subsequentes:
      1. Prejudicar o funcionamento hígido e íntegro da plataforma;
      2. Inserir ofertas no mural da plataforma de negociação que contenham indício de infração à legislação aplicável;
      3. Inserir na plataforma qualquer oferta com o objetivo de realização de testes de sistemas ou que possa prejudicar o regular funcionamento de quaisquer sistemas, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas pela plataforma;
      4. Criar condições artificiais de preço em decorrência de operações realizadas na plataforma de negociação pelas quais os demais investidores, por ação ou omissão dolosa, provoquem, direta ou indiretamente, alterações no fluxo das ofertas;
      5. Manipular preços, utilizando qualquer processo ou artifício destinado, direta ou indiretamente, a elevar, manter ou baixar o preço dos valores mobiliários, induzindo, terceiros à sua compra e venda;
      6. Utilizar ardil ou artifício destinado a induzir ou manter terceiros em erro, com a finalidade de obter vantagem ilícita de natureza patrimonial para terceiros ou para a contraparte de uma oferta;
      7. Veicular ou contribuir para a disseminação de quaisquer informações ou notícias inverídicas ou imprecisas que possam, direta ou indiretamente, colocar outro investidor em posição de desequilíbrio, vantagem ou desvantagem competitiva perante a plataforma;
      8. Submeter a registro na plataforma uma oferta que, de maneira não justificável, extrapole o racional econômico de preço do valor mobiliário; e
      9. Contribuir para que qualquer outro investidor descumpra qualquer dispositivo deste contrato ou legislação aplicável.
9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DIVIFY
   1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A DIVIFY NÃO SE RESPONSABILIZA:
      1. PELO SUCESSO/INSUCESSO DO EMISSOR NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS OU NA EXECUÇÃO DO MODELO DE NEGÓCIO, DEVENDO O USUÁRIO SE ATENTAR AO MATERIAL DIDÁTICO E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A OFERTA PÚBLICA;
      2. PERDAS DE LUCROS, PERDAS DE RECEITA, PERDAS DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS DIRETOS E INDIRETOS, MATERIAIS OU MORAIS, OU DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DO RELACIONAMENTO ENTRE O EMISSOR E O INVESTIDOR, VEZ QUE ATUA APENAS COMO INTERMEDIÁRIA DA OFERTA PÚBLICA DO VALOR MOBILIÁRIO, COM DISPENSA DE REGISTRO NA CVM;
      3. PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS, CONTRATUAIS,  DO EMISSOR;
      4. POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO DE LOGIN, SENHAS, E ASSINATURAS ELETRÔNICAS POR CULPA DO USUÁRIO;
      5. DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO;
      6. POR DADOS DO USUÁRIO CADASTRADOS DE FORMA IRREGULAR, MAU USO DA CONTA E COMPARTILHAMENTO DE LOGIN OU SENHA DE ACESSO PELO USUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO, QUE LEVE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADO E EXPOSIÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, FISCAIS E BANCÁRIAS;
      7. POR PROBLEMAS NA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO QUE SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/DE PAGAMENTO, COMO ATRASO NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, ERROS DE DIGITAÇÃO DA CONTA, PROBLEMAS COM CARTÕES, DENTRE OUTROS;
      8. POR DANOS QUE POSSAM SER CAUSADOS PELA SUSPENSÃO DA CONTA DO USUÁRIO;
      9. POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
      10. POR ATRASOS, PERDAS, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DA FALHA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E DA FALHA CENTRAL DO SISTEMA DO COMPUTADOR OU QUALQUER PARTE DELE PARA A PLATAFORMA;
      11. POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS, VÍDEOS OU ÁUDIO;
      12. POR INVESTIMENTOS E APORTES DE RECURSO FEITOS PELO USUÁRIO FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA FEITO A QUAISQUER TERCEIROS, RELACIONADOS À DIVIFY OU NÃO;
      13. PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.
10. DAS PRÁTICAS VEDADAS
    1. Práticas vedadas. São práticas vedadas:
       1. distribuir, replicar, retransmitir, copiar, realizar download do conteúdo da Divify de qualquer outra forma violar os direitos de propriedade intelectual da Divify ou de terceiros;
       2. permitir o uso de seu cadastro por terceiros para acessar a Plataforma;
       3. obter ou tentar obter quaisquer materiais ou informações armazenados em servidores ou computadores associados por meio de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados através da Plataforma;
       4. práticas de "engenharia reversa", transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso na Plataforma, os quais deve assumir estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual independentemente de qualquer orientação adicional por escrito a respeito e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos de propriedade intelectual;
       5. praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais;
       6. a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários da Plataforma, salvo disposição em contrário em instrumento celebrado entre os próprios Usuários;
       7. o uso da Plataforma por terceiros ou beneficiários finais não informados à Plataforma;
       8. praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma, dispositivos informáticos de outros Usuários, da Divify ou de quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a hardwares e softwares, bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos referidos dispositivos;
       9. utilizar qualquer sistema, incluindo, mas sem se limitar, a "robôs", "spiders", "scripts" ou "offline readers", que acessem a Plataforma e venham a utilizá-la de forma desleal, manipuladora ou contrária ao previsto nas normas internas, regulação ou legislação aplicável;
       10. utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização da Plataforma que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização dos conteúdos constantes na Plataforma;
       11. usar a Plataforma para, mas sem limitação, infração à legislação em vigor.
    2. Responsabilidade pela própria conduta. O Usuário concorda que é responsável por sua própria conduta. As "Postagens do Usuário" significa todo o conteúdo submetido, postado, publicado ou distribuído na Plataforma pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, todas as postagens do fórum, notas, perguntas, comentários, vídeos e uploads de arquivos. O Usuário concorda que usará a Plataforma em conformidade com as normas que regulamentam a Plataforma, incluindo leis de direitos autorais. A Plataforma ainda veda o uso de textos, imagens e/ou vídeos de conteúdo potencialmente ofensivos, inverídicos e enganosos, reservando-se o direito de classificá-los como de acesso restrito, sem notificação prévia, a autoridades públicas e a própria Divify.
11. DA RESCISÃO
    1. Rescisão. Este Termo de Uso poderá ser rescindido a qualquer momento e por qualquer das partes, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio, desde que não existam serviços pendentes em relação à Plataforma, caso em que a rescisão se dará apenas após o cumprimento das obrigações assumidas.
    2. Cancelamento de cadastro. Os Usuários que desejarem cancelar seu cadastro na Plataforma deverão manifestar seu interesse por meio do canal existente. No entanto, os dados pessoais continuarão a ser tratados de acordo com as finalidades descritas na Lei Geral de Proteção de Dados. Da mesma forma, caso ainda haja valores mobiliários de titularidade do Usuário, a Divify manterá os dados do Usuário para fins de cumprimento de contrato.
12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. Propriedade intelectual da Divify. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, pertencendo de forma exclusiva à  Divify e seus parceiros, que detém todos e quaisquer direitos sobre os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma.
    2. Cessão de direitos. Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente e de propriedade da  Divify , que venha a ser oferecido o uso e acesso por meio da Plataforma aos Usuários, antes ou após seu cadastramento na Plataforma, será transferido ou licenciado de forma diversa da aqui prevista, a não ser que um contrato de licença de uso ou cessão de direitos seja assinado entre o Usuário interessado e a  Divify.
    3. Licenciamento. Aos Usuários devidamente cadastrados na Plataforma é licenciado exclusivamente o direito de uso da Plataforma e dos seus serviços e ferramentas correlatos, nos termos destes Termos. O licenciamento se dá sem qualquer direito de exclusividade do Usuário em relação aos produtos e serviços licenciados, e seu acesso e uso será imediatamente cessado quando do descadastramento do Usuário na Plataforma ou em decorrência do término do prazo da prestação de serviços ou ferramenta contratado, ocasião em que o usuário deverá, caso possua, desinstalar o aplicativo da Plataforma.
    4. Restrição. Salvo autorização expressa da  Divify , nenhum Usuário poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar de forma diversa os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes à  Divify , sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive de natureza criminal.
13. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
    1. Alteração dos Termos. A  Divify  poderá modificar o teor do presente Termo a qualquer momento e independentemente de prévia notificação. As modificações ao Termo entrarão em vigor na data da publicação no site oficial da Plataforma e, ao continuar utilizando os serviços da Plataforma, o Usuário automaticamente concorda e se sujeita aos novos Termos e Condições de Uso.
    2. Comunicação. Todas as comunicações entre a  Divify  e seus Usuários, incluindo as comunicações sobre exercícios de direitos relativos aos valores mobiliários, serão consideradas efetivadas a partir do seu envio aos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da  Divify , conforme disponibilizadas na Plataforma. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.
    3. Vínculo. Estes Termos e suas disposições não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a  Divify e os Usuários, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes no cumprimento de suas obrigações.
    4. Cessão. Os Usuários não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem a anuência por escrito da  Divify. Os presentes Termos e Condições de Uso são válidos entre a  Divify  e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título.
    5. Renúncia. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia.
    6. Foro. Estes Termos e Condições de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos e Condições de Uso.
        

Agradecemos pela leitura dos nossos Termos e Condições de Uso.

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